AREsp 3054284 - DECISAO

AREsp 3054284 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; e, se houver prévia fixação de honorários, determinar a majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO SERV. PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARUIM, GENERAL MAYNARD E ROSARIO DO CATETE DO ESTADO DE SERGIPE-SINDISMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SINDICATO SERV. PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARUIM, GENERAL MAYNARD E ROSARIO DO CATETE DO ESTADO DE SERGIPE-SINDISMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; e, se houver prévia fixação de honorários, determinar a majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se