EAREsp 2883410 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por Paranapanema S/A - em recuperação judicial, contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte, assim ementado (fl. 1.730): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. No caso dos autos, não houve impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. A embargante alega que a divergência aqui esposada é clara e objetiva pois, enquanto a Terceira Turma considera insuficiente a impugnação genérica das Súmulas 5 e 7/STJ para o conhecimento do recurso, aplicando restritivamente a Súmula 182/STJ, o acórdão paradigma, proferido pela Quinta Turma nos autos do AgRg no AREsp 2.113.840/PA, permite o conhecimento do recurso quando a impugnação é suficiente para afastar o óbice sumular. Ao final, requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos de divergência para que prevaleça o entendimento contido no acórdão paradigma, AgRg no AREsp 2.113.840/PA, reconhecendo-se, ato contínuo, a necessidade de reforma do acórdão embargado que rejeitou o agravo interno da embargante, para afastar a ausência de impugnação às Súmulas 5 e 7/STJ, determinando-se a remessa dos autos para julgamento do mérito do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, registra-se que os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos nos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. No caso, como relatado, o dissídio jurisprudencial apontado pela embargante decorre do entendimento adotado pela Quinta Turma desta Corte que, no julgamento do AgRg no AREsp 2.113.840/PA, apreciando questão fático-processual semelhante, afastou a aplicação da Súmula 182/STJ por considerar devidamente impugnado o óbice da Súmula 7/STJ. Sob esse enfoque, anota-se que não obstante o enunciado da Súmula 315/STJ declarar não ser cabível embargos de divergência no âmbito do agravo que não admite o recurso especial, o que, a princípio, se amoldaria ao caso dos autos, esta Corte Especial tem excepcionado o contido no referido óbice quando a controvérsia está centrada justamente na interpretação de norma processual (no caso, art. 932, III, do CPC/2015), nos termos do que dispõe o art. 1.043, § 2º, do CPC /2015. Nesse sentido: " e mbora a jurisprudência seja pacífica no sentido de que não cabem Embargos de Divergência em Recurso Especial para discutir regra técnica de admissibilidade, no presente caso o que se está a decidir é a interpretação de norma processual, na forma autorizada pelo art. 1.043, § 2º, do CPC" (AgInt nos EREsp 1.424.404 /SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 17/09/2020). Ocorre, porém, que o presente recurso afigura-se manifestamente inadmissível, haja vista a ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. De fato, o acórdão paradigma (AgRg no AREsp 2.113.840/PA) afastou a aplicação da Súmula 182/STJ face a constatação de que, naquela situação, teria havido a impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ. O caso dos autos, contudo, é diverso, pois a Súmula 182/STJ foi aplicada exatamente em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, o que traduz, inequivocamente, dessemelhança entre as situações. Nessa linha, esta Corte Especial se manifestou pela não aplicação da Súmula 315/STJ e manutenção da Súmula 182/STJ aplicada pelo Órgão fracionário. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO DESPROVEU O AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR (APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ), SEM REFAZIMENTO CASUÍSTICO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. HÁ, CONTUDO, MANIFESTA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS CASOS COMPARADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial tem-se inclinado a excepcionar a aplicação do óbice da Súmula n. 315/STJ, quando a discussão recai sobre a interpretação do próprio enunciado que traduz norma processual, sem precisar refazer o exame casuístico de sua incidência. 2. Os paradigmas colacionados se referem a recurso especial parcialmente admitido na origem, concluindo que tal circunstância não impediria o STJ de analisar todos os argumentos suscitados pelo recorrente. 3. O acórdão embargado, todavia, ratificou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, com a aplicação correta do verbete sumular n. 182/STJ, na esteira da jurisprudência assentada nesta Corte. 4. Há, portanto, manifesta ausência de similitude fático-processual entre os paradigmas e o acórdão embargado, a justificar o indeferimento liminar dos embargos de divergência. 5. Agravo regimental desprovido, por fundamento diverso (AgRg nos EAREsp 1.604.749/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 12/2/2021). Em igual sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARESTO PROLATADO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE APLICOU A SÚMULA 182/STJ. PARADIGMA QUE CONTÉM PECULIARIDADES QUE DESTOAM DA PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste similitude fático-jurídica entre o julgado embargado e o acórdão invocado como paradigma. É que, naquele primeiro, a conclusão obtida foi a de que não foram impugnados especificamente osargumentos da decisão recorrida, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; no paradigma, de sua parte, entendeu-se que foram atacados os fundamentos da decisão, embora "de forma simples". 2. Trata-se, assim, de duas situações distintas, porque, no acórdão embargado, a conclusão foi a de que não houve impugnação dos fundamentos da decisão combatida, enquanto, no aresto paradigma, se considerou ter havido a dita impugnação, embora de forma simples. 3. Demais disso, inexiste discussão, seja no aresto embargado, seja no acórdão paradigma invocado, se fundamentação "simples" ou "extensa" atrai, ou não, a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos EAREsp 477.822/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 14/6/2018). Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ). Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DA SÚMULA 182/STJ APLICADA NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE.