AREsp 2776260 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão de inadmissão que apontou óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Luana Rodrigues dos Santos; Agravante: Victor Kauam Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

Luana Rodrigues dos Santos

Agravante

Victor Kauam Silva dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão de inadmissão que apontou óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental