AREsp 2957823 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (sob o óbice da Súmula 83/STJ), aplicando‑se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, não estando demonstrada a voluntariedade no ressarcimento exigida pelo art. 16...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Arrependimento Posterior, Voluntariedade, Prescrição Da Pretensão Executória
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Agravo que não combateu os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
- 2 Incidência, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
- 3 Requisito da voluntariedade para aplicação do arrependimento posterior
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (sob o óbice da Súmula 83/STJ), aplicando‑se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, não estando demonstrada a voluntariedade no ressarcimento exigida pelo art. 16 do Código Penal, não se admite a aplicação do arrependimento posterior.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
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