AREsp 3059229 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; sendo determinado, caso existisse fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente/agravante: VERA LUCIA TUMOLO CONTESINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA TUMOLO CONTESINI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.