AREsp 3057623 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: JOSE DOMINGOS SOLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Obrigatoriedade De Indicação De Dispositivos Legais Federais, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Obrigatoriedade De Indicação De Dispositivos Legais Federais Deficiência De Fundamentação

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Parties

JOSE DOMINGOS SOLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou de modo preciso os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.