AREsp 3060212 - DECISAO

AREsp 3060212 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos...

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Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDES DE AMORIM FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Indicação De Dispositivos Federais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Indicação De Dispositivos Federais

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Parties

ANTONIO FERNANDES DE AMORIM FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Concessão de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.