AREsp 2927826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), e não demonstrou os requisitos necessários para afastar a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ (ausência de indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes e ausência de demonstração de possibilidade de modificar entendimento sem reexame probatório).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória De Admissibilidade Confirmada
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Das Súmulas 182, 83 E 7 Do STJ, Precedentes E Reexame De Provas
Processual Penal Direito Processual (recursal) Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Das Súmulas 182, 83 E 7 Do STJ Precedentes E Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória De Admissibilidade Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando o agravo não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ (demonstrar possibilidade de modificar entendimento sem reexame do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), e não demonstrou os requisitos necessários para afastar a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ (ausência de indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes e ausência de demonstração de possibilidade de modificar entendimento sem reexame probatório).

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.