AREsp 3056606 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 284/STF; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA DOS SANTOS SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Regimento Interno De Tribunal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADRIANA DOS SANTOS SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula n. 284/STF; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.