AREsp 2975468 - DECISAO

AREsp 2975468 - DECISAO

Por não ter impugnado de forma específica a aplicação da Súmula 280/STF pela Corte de origem, descumprindo o ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, não conheço do agravo; majoram-se honorários em 10% se já fixados, observados os...

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Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 280/STF pela corte de origem
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica a aplicação da Súmula 280/STF pela Corte de origem, descumprindo o ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, não conheço do agravo; majoram-se honorários em 10% se já fixados, observados os dispositivos legais mencionados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).