AREsp 3062499 - DECISAO

AREsp 3062499 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte indicou de forma genérica violação a lei federal sem particularizar os dispositivos violados, incidindo a Súmula 284/STF e autorizando, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, a não admissão do recurso.

Parties
Agravante: FREDERIC DECATOIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FREDERIC DECATOIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte indicou de forma genérica violação a lei federal sem particularizar os dispositivos violados, incidindo a Súmula 284/STF e autorizando, com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ, a não admissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.