AREsp 2957860 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o fundamento de inadmissão assentou-se em matéria que demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o que impede conhecimento do recurso especial, devendo a decisão agravada ser mantida.

Parties
Agravante: KEVEN FRANCISCO FERREIRA BRANDAO; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Processual Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

KEVEN FRANCISCO FERREIRA BRANDAO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o fundamento de inadmissão assentou-se em matéria que demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o que impede conhecimento do recurso especial, devendo a decisão agravada ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.