AREsp 3010848 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo exigível que o agravante infirmasse especificamente todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório)
- 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ (harmonia do acórdão com a orientação jurisprudencial do STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo exigível que o agravante infirmasse especificamente todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
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