AREsp 2713310 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
2. 2 Insuficiência da impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e requisitos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração de razões recursais e alegações genéricas, o que autoriza a manutenção do óbice de admissibilidade (Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
• Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.