AREsp 3041429 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais; assim, não cabe ao STJ examinar questão constitucional (competência do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DENIEL FERNANDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

DENIEL FERNANDES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o Recurso Especial quando o recorrente aponta apenas dispositivos constitucionais e não indica dispositivos legais federais violados
  2. 2 Se esta Corte pode examinar suposta violação constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 102, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais; assim, não cabe ao STJ examinar questão constitucional (competência do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se