AREsp 3047623 - DECISAO

AREsp 3047623 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se o não conhecimento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigação de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamenta-se o não conhecimento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.