AREsp 2852759 - ACORDAO

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O agravo não é conhecido porque não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou dialeticamente os excertos fáticos do acórdão de origem nem demonstrou, à luz da moldura fática, que a pretensão recursal não demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC e entendimento desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante da moldura fática do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou dialeticamente os excertos fáticos do acórdão de origem nem demonstrou, à luz da moldura fática, que a pretensão recursal não demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC e entendimento desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Intimem-se.