AREsp 3046597 - DECISAO

AREsp 3046597 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284/STF porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do...

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Parties
Agravante: JOSE EVANDRO LOPES NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

JOSE EVANDRO LOPES NERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.