AREsp 2867108 - ACORDAO

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Como os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7 ao caso, aplica-se a Súmula 182 do STJ nos termos do princípio da dialeticidade, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: RONALDO AGNELLI; Agravante: REGINA HELENA SIMÕES PESQUERO AGNELLI; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Quarta Turma; Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Interposto E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO AGNELLI

Agravante

REGINA HELENA SIMÕES PESQUERO AGNELLI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Quarta Turma; Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Interposto E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7 ao caso, aplica-se a Súmula 182 do STJ nos termos do princípio da dialeticidade, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.