AREsp 2932733 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e não infirmou, de forma concreta e individualizada, os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC...

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Parties
Agravante: ALISSON MAGALHAES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula N. 7/stj Incidência Da Súmula N. 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

ALISSON MAGALHAES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo pode ser conhecido tendo o agravante alegado genericamente que não incide a Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processamento penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e não infirmou, de forma concreta e individualizada, os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.