AREsp 2968615 - DECISAO

AREsp 2968615 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando como afastar os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ nem indicando expressa e literalmente o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula n. 284/STF), razão pela qual se aplicaram as súmulas e o art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR DE CASTRO SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento/inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissão
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissão

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Parties

JOAO VICTOR DE CASTRO SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e Súmula n. 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação expressa do dispositivo de lei federal alegadamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, não demonstrando como afastar os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ nem indicando expressa e literalmente o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula n. 284/STF), razão pela qual se aplicaram as súmulas e o art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.