AREsp 2978634 - DECISAO

AREsp 2978634 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao mérito recursal, sendo esse ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Imposição De Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Imposição De Impugnação Específica Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao mérito recursal
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao mérito recursal, sendo esse ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.