AREsp 2976605 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica pela agravante quanto à fundamentação de não ocorrência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão de não admissão do recurso especial; determinou-se, ainda, majorar em 10% os honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).