AREsp 3058383 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação deve abranger integralmente a decisão de inadmissibilidade, que tem caráter unitário.
- Parties
- Agravante: MARCOS WINICIUS MARIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCOS WINICIUS MARIANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é divisível em capítulos autônomos que possam ser impugnados separadamente
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação deve abranger integralmente a decisão de inadmissibilidade, que tem caráter unitário.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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