AREsp 3003446 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ (um dos fundamentos da decisão de não admissão), descumprindo o ônus de impugnação específica exigido pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agrav O Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
2 Inviabilidade de alegar violação de dispositivo constitucional por meio de recurso especial (fundamento da decisão de origem)
3 Óbice da Súmula n. 7/STJ à pretensão recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).