AREsp 3068893 - DECISAO

AREsp 3068893 - DECISAO

Não conhecer do agravo e, por extensão, do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar, se houver prévia fixação de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: GIAN FABIO DARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85 §11 CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E V
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85 §11 CPC Regimento Interno Do STJ Art. 21 E V

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIAN FABIO DARU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e, por extensão, do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.