AREsp 2988896 - DECISAO

AREsp 2988896 - DECISAO

Não conheço do agravo porque as agravantes não impugnaram especificamente a incidência da Súmula 126/STJ, sendo ônus do agravante infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015, art. 253, par. único, I, do RI/STJ, Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 126/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ e ausência de impugnação específica por parte das agravantes
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque as agravantes não impugnaram especificamente a incidência da Súmula 126/STJ, sendo ônus do agravante infirmar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015, art. 253, par. único, I, do RI/STJ, Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.