AREsp 3007904 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência citada; assim...
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- Parties
- Agravante: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento, Juízo De Admissibilidade
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Parties
BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
- 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ por inobservância da impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência citada; assim aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem
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