AREsp 3045204 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, pontual e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não infirmou adequadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ; assim incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP), impedindo o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO ALVES DA COSTA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas

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Parties

THIAGO ALVES DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, pontual e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não infirmou adequadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ; assim incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP), impedindo o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.