AREsp 2829379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (Súmula 83/STJ) por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes; o precedente invocado (REsp 1.221.170/PR) não aborda diretamente a questão das taxas de administração de cartões de crédito como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS, de modo que as razões recursais foram insuficientes para modificar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: AOMORI COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA.; Agravante: FUKUI COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Insumos Para Pis/cofins, Taxas De Administração De Cartões De Crédito
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Insumos Para Pis/cofins Taxas De Administração De Cartões De Crédito

Case Brief

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Parties

AOMORI COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

FUKUI COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (Súmula 83/STJ) por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes; o precedente invocado (REsp 1.221.170/PR) não aborda diretamente a questão das taxas de administração de cartões de crédito como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS, de modo que as razões recursais foram insuficientes para modificar a decisão monocrática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial