AREsp 2995558 - DECISAO

AREsp 2995558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este não indicou, de forma clara e específica, a violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal, exigência imprescindível em revisão criminal e diante da natureza de fundamentação vinculada do recurso especial.

Parties
Agravante: CECLIENIO LORENCO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Revisão Criminal; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Prova Ilícita, Geolocalização/tornozeleira Eletrônica, Art. 621, I, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Vinculada Prova Ilícita Geolocalização/tornozeleira Eletrônica Art. 621, I, Do CPP

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Parties

CECLIENIO LORENCO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Revisão Criminal; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas obtidas mediante acesso policial a dados de geolocalização da tornozeleira eletrônica sem autorização judicial
  2. 2 Necessidade de indicação expressa do art. 621, I, do CPP em revisão criminal para viabilizar recurso especial
  3. 3 Exigência de fundamentação vinculada no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este não indicou, de forma clara e específica, a violação do art. 621, I, do Código de Processo Penal, exigência imprescindível em revisão criminal e diante da natureza de fundamentação vinculada do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.