AREsp 3052685 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso inadmissível por deficiência de fundamentação; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DANIEL GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIEL GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicar expressamente os dispositivos legais federais violados para fins de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso inadmissível por deficiência de fundamentação; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º