AREsp 3033428 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados na peça recursal, verifica-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, com base no art. 85, §11, do CPC, determinou-se a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: IGOR OLIVEIRA MOURA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Exigida Para Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Exigida Para Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

IGOR OLIVEIRA MOURA DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados na peça recursal, verifica-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, com base no art. 85, §11, do CPC, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.