AREsp 2974088 - DECISAO

AREsp 2974088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), por ser o acórdão recorrido fundamentado em norma infralegal não sujeita a revisão por Recurso Especial, e por haver fundamento...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nomeação De Perito, Inscrição Profissional Para Perícia, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Previdência Privada Complementar Perícia Atuarial Admissibilidade De Recurso Especial Nomeação De Perito Inscrição Profissional Para Perícia Súmula 284 STF Súmula 283 STF

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Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perito atuário registrado no IBA para perícia atuarial
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284 STF)
  3. 3 Impossibilidade de revisão de acórdão fundada em norma infralegal por meio de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), por ser o acórdão recorrido fundamentado em norma infralegal não sujeita a revisão por Recurso Especial, e por haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado (incidência da Súmula 283/STF); ademais, a nomeação do perito foi considerada regular, pois o perito estava cadastrado no serviço de perícias do TJRJ e habilitado pelo COFECON conforme Resolução nº 1790/2007, dispensando inscrição no IBA.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.