AREsp 3019785 - DECISAO
- Parties
- Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas Incidentes, Efeito Prospectivo De Precedentef (adi 5090/stf), Correção Monetária Do FGTS, Taxa Referencial (tr) Vs. IPCA, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 489, §1º, VI, CPC (fundamentação e distinção de precedentes)
- 2 ausência de interesse processual - art. 485, VI, CPC
- 3 incidência do art. 927, VI, CPC e aplicação da Súmula 459/STJ
Full Case Text
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