AREsp 2807189 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos autônomos do acórdão condenatório, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ/Súmula 283 do STF; além disso, as teses defensivas apresentadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VALDENI GOUVÊA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Reexame De Prova, Crime Em Licitação (lei 8.666/1993, Art. 90)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

VALDENI GOUVÊA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica exigida para admissibilidade do recurso especial (Súmula 283 STF / Súmula 182 STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 Caracterização do crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 como crime formal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos autônomos do acórdão condenatório, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ/Súmula 283 do STF; além disso, as teses defensivas apresentadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.