AREsp 3017245 - DECISAO

AREsp 3017245 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a invocação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, §11, Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Art. 85, §11, Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da impugnação genérica (incidência por analogia da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a invocação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência consolidada, razão pela qual se aplicou a regra de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.