AREsp 3076135 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

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Parties
Agravante: CHRISTIANO RICHARDSON COUTINHO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

CHRISTIANO RICHARDSON COUTINHO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Inadmissão do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.