AREsp 2773843 - ACORDAO

AREsp 2773843 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de maneira efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC, impondo-se por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ; além...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CIOLISA PALMA JAQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ (aplicação Por Analogia)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ (aplicação Por Analogia)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIOLISA PALMA JAQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Se a matéria é exclusivamente de direito ou demanda reexame fático-probatório
  3. 3 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de maneira efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC, impondo-se por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência do STJ e a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo