AREsp 3048082 - DECISAO

AREsp 3048082 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como consolidada na jurisprudência da Corte, razão...

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Parties
Agravante: FERNANDO DA SILVA CHIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas (284/stf; 83/stj; 182/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmulas (284/stf; 83/stj; 182/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO DA SILVA CHIMENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Erro/ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como consolidada na jurisprudência da Corte, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade e se determinou, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de...