AREsp 2970382 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A parte agravante defende a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ, alegando ter impugnado especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória do recurso especial referente à ausência de afronta a dispositivo legal (art. 492 do CPC), à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, à ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 186 e 927 do CC) e à ausência de similitude fática. 5. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu no caso em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.995.070/RJ, relator Ministro Herman Ben jamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2021; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 19/9/2018.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nas razões do presente agravo, a parte agravante alega que "o não conhecimento do recurso especial pela "a", ou seja, ante a não impugnação específica da ausência de afronta a dispositivo legal, não impede o conhecimento e o julgamento do recurso pela alínea "c", dada a divergência de interpretação identificada e demonstrada no caso" (fl. 424). Defende que "pelo entendimento firmado pelos Tribunais Pátrios, que acompanham o posicionamento desta Corte Superior, pouco importa se a cobrança é indevida ou não, não ocorrendo lesão à personalidade da pessoa, não há que se falar em condenação em danos morais - exatamente o que ocorre no caso dos autos" (fl. 425). Sustenta a existência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo interno ao colegiado para que lhe dê provimento. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A parte agravante defende a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ, alegando ter impugnado especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória do recurso especial referente à ausência de afronta a dispositivo legal (art. 492 do CPC), à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, à ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 186 e 927 do CC) e à ausência de similitude fática. 5. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu no caso em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.995.070/RJ, relator Ministro Herman Ben jamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2021; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 19/9/2018. VOTO A irresignação não reúne condições de prosperar. A controvérsia diz respeito à admissibilidade do agravo em recurso especial interposto nos autos de ação de cancelamento de seguro c/c indenização por danos morais, cujo valor da causa foi fixado em R$ 13.966,76. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Conforme exposto na decisão de fls. 412-413, a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal (art. 492 do CPC), ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 186 e 927 do Código Civil), Súmulas n. 7 e 13 do STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente a ausência de afronta a dispositivo legal (art. 492 do CPC), a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, a ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 186 e 927 do Código Civil) e a ausência de similitude fática. Caberia à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo em recurso especial, demonstrando a violação dos arts. 492 e 1.022 do CPC e 186 e 927 do CC e a similitude fática entre os julgados confrontados, o que não ocorreu. Além disso, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NOVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.977.790/RJ). DESPACHO DE AFETAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. 1. Encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ orienta-se no sentido de que os Recursos que tratam da mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem aguardando o julgamento do paradigma representativo, viabilizando, assim, o juízo de conformação, disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. Ocorre que eventual suspensão do Recurso somente terá lugar após a afetação, o que até o momento não ocorreu. 2. O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. 3. A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. 4. Verifica-se, no caso em comento, que a parte agravante não atacou no Agravo em Recurso Especial, de forma clara e específica, os fundamentos utilizados pela decisão que inadmitiu o Recurso Especial: "ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC, Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou lei federal e deficiência de cotejo analítico." (fl. 1.221, e-STJ). 5. Ressalte-se que a refutação tardia (somente por ocasião do manejo de Agravo Interno) dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.995.070/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 23/6/2022.) Assim, é de rigor a manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis : "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Portanto, a parte recorrente não logrou êxito em apresentar argumentos suficientes que justificassem a revisão do decisum agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.