AREsp 2921104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (decisão que é dispositivamente única), e a ausência de impugnação de qualquer dos fundamentos impede o conhecimento do agravo, nos...

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Parties
Agravante: JOAO CARLOS DE VASCONCELLOS OLIVEIRA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Cotejo Analítico, Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Cotejo Analítico +1 more

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Parties

JOAO CARLOS DE VASCONCELLOS OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (decisão que é dispositivamente única), e a ausência de impugnação de qualquer dos fundamentos impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.