AREsp 2816797 - DECISAO

AREsp 2816797 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando incólumes razões de admissibilidade baseadas na necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e na incompetência do STJ para decidir matéria constitucional; por isso mantêm-se os efeitos da decisão de inadmissibilidade e é determinada a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOROESTE TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Princípio Da Dialeticidade (impugnação Específica), Majoração De Honorários
Processo Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Princípio Da Dialeticidade (impugnação Específica) Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

NOROESTE TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando incólumes razões de admissibilidade baseadas na necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e na incompetência do STJ para decidir matéria constitucional; por isso mantêm-se os efeitos da decisão de inadmissibilidade e é determinada a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.