AREsp 2927537 - DECISAO

AREsp 2927537 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a deficiência de fundamentação apontada com base na Súmula 284 do STF, atraindo assim a incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CEcilia VANNI SABO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Decadência E Prescrição, Adicional De Final De Carreira, Princípio Da Autotutela, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Decadência E Prescrição Adicional De Final De Carreira Princípio Da Autotutela Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CEcilia VANNI SABO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação à luz da Súmula 284 do STF
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Legalidade da supressão do Adicional de Final de Carreira amparada na LC nº 59/1999 e alegação de pagamento em duplicidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a deficiência de fundamentação apontada com base na Súmula 284 do STF, atraindo assim a incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se