AREsp 3001685 - DECISAO

AREsp 3001685 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo ônus do recorrente contrapor-se de forma clara e específica aos motivos que obstaram o processamento do recurso especial, conforme disciplina o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada; determinou-se, além disso, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se já fixados nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o revolvimento do conteúdo fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo ônus do recorrente contrapor-se de forma clara e específica aos motivos que obstaram o processamento do recurso especial, conforme disciplina o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada; determinou-se, além disso, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).