AREsp 2277548 - DECISAO

AREsp 2277548 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão de não ter havido impugnação específica a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente por não demonstrar, de forma particularizada, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ; aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão monocrática, com condenação em honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por preponderar reexame de prova
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo que não ataca fundamentos específicos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão de não ter havido impugnação específica a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente por não demonstrar, de forma particularizada, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ; aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão monocrática, com condenação em honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condena a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.