AREsp 3012019 - DECISAO

AREsp 3012019 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ônus De Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Ônus De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ que exige efetiva contaminação para caracterizar intoxicação pela exposição a substância nociva
  3. 3 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.