REsp 2230133 - DECISAO

REsp 2230133 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e deficiência de fundamentação, aplicou-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento dos recursos, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente (agravo): JEFERSON PEREIRA DA SILVA; Recorrente (recurso Especial): SERGIO PEREIRA DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFERSON PEREIRA DA SILVA

Recorrente (agravo)

SERGIO PEREIRA DA SILVA NETO

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF ao caso concreto
  3. 3 Inadmissibilidade/ não conhecimento dos recursos

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e deficiência de fundamentação, aplicou-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento dos recursos, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.