AREsp 3025035 - DECISAO

AREsp 3025035 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 280/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regime do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 280/stf, Art. 1022, II, CPC, Lei Nº 6.830/80
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 280/stf Art. 1022, Ii, CPC Lei Nº 6.830/80

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF quando a pretensão recursal demanda incursão em legislação local (Leis Municipais nº 5.248/2000 e 4.452/97)
  3. 3 Aplicação do art. 1022, II, do CPC quanto ao enfrentamento das questões essenciais pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 280/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regime do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).