EAREsp 2515951 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi inadmitido por intempestividade, aplica-se a Súmula 315 do STJ, o que impede a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito do recurso especial, e não é admissível utilizar habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: GILBERTO DE BARROS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Embargos De Divergência Súmula 315/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

GILBERTO DE BARROS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por intempestividade
  2. 2 Incidência da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi examinado

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi inadmitido por intempestividade, aplica-se a Súmula 315 do STJ, o que impede a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito do recurso especial, e não é admissível utilizar habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência nos termos do acórdão impugnado